Bem vindo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável de Cuiabá.

Atenção, Fique Ligado!


Para melhor atendê-lo, a SMADESS está aprimorando o Sistema do Alvará de Construção Automático! Informe-se sobre a Lei Complementar nº478 de 13 de Janeiro de 2020, pois novos processos serão abertos exclusivamente sob esta normativa, que altera a Lei Complementar nº412 de 18 de Agosto de 2016.

Quais empreendimentos ENQUADRAM-SE:

• Construção Residencial Unifamiliar com área construída de até 750,00m²
• Construção Comercial, com categoria de uso compatível e com área construída de até 500,00m²;
• Residencial Multifamiliar com até 05 unidades autônomas;

Quais objetos de aprovação NÃO enquadram-se:

• Imóvel Tombado, em processo de Tombamento ou em seu entorno;,br> • Construção iniciada;
• Reforma com acréscimo de área;
• Reforma sem acréscimo com alteração na categoria de uso do imóvel (se edificação existente não é regularizada, não será passível de Alvará Automático para reforma);
• Imóveis que ultrapassam o Potencial Construtivo do lote.

PREPARE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA!

• Apresentação da Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada, juntamente com o Contrato de Compra e Venda (se houver);
• Averbação da Certidão de Demolição na matrícula do imóvel (para casos em que houve demolição de edificação que está averbada na matrícula do imóvel);
• Apresentação de Consulta Prévia (exceto para empreendimento residencial unifamiliar);
• Apresentação de Licença de Localização e Licença Prévia, expedidas pela Diretoria de Gerenciamento Ambiental (exceto para empreendimento residencial unifamiliar);
• Declaração de Possibilidade de Abastecimento de Água (DPA), expedida pela concessionária responsável;
• Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário (DPE), expedida pela concessionária responsável;
• Apresentação do Projeto de Esgotamento Sanitário aprovado pela Diretoria de Gerenciamento Ambiental, nos casos em que DPE for negativa (exceto para empreendimento residencial unifamiliar)
• CREA – ART’s:
     -Projeto> construção civil> Edificações> de edificação;
-Execução de Obra> construção civil> edificações> de edificação ou de reforma de edificação OU
• CAU – RRT’s:
     Elaboração de Projeto: 1.1.2 projeto arquitetônico;
     Execução: 2.1.1 execução de obra;
• Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devidamente assinado, para obras com área de construção superior a 125m², juntamente com a respectivas ART’s:
• Projeto> Saneamento Ambiental> Sistema de Esgoto/Resíduos> de coleta de resíduos sólidos> da construção civil;
• Execução de Serviço Técnico> Saneamento Ambiental> Sistema de Esgoto/ Resíduos> de sistema de esgoto/ resíduos sólidos> Plano de gerenciamento de resíduos;
• OU com as RRT’s:
• - 4.2.13 Elaboração de projeto> plano de gerenciamento de resíduos;
• - 2.8.5 Execução> implantação de sistema de coleta de resíduo sólido.
• Procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação;
• Cópia dos documentos do proprietário - dados pessoa Física/Juridica (RG, CPF, Contrato Social Empresa ou Certidão Simplificada);
• Cópia dos documentos dos profissionais envolvidos no processo. Se for pessoa jurídica, apresentar Contrato Social;
• Alvará de Funcionamento do ano corrente (CM), dos profissionais envolvidos no processo

DOS DADOS à constar no CARIMBO DO PROJETO (arquivo DWG):

• Declaração de Responsabilidade Técnica conforme Decreto no6590/2018, Artigo 9º, Anexo I;
• Assunto da prancha: Alvará de Construção Automático
• Tipo do empreendimento/ atividade
• Endereço do Imóvel com dados completo, conforme matrícula
• Número da Inscrição Cadastral
• Proprietário (s)
• Dados dos profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela execução da obra (nome, número CREA/CAU, Cadastro Municipal - CM)
• Numeração das ART’s ou RRT’s
• Numeração das pranchas

DADOS DE PROJETO (arquivo DWG):

• Demarcação do Padrão Geométrico Mínimo – PGM da via pública;
• Planta de Implantação completa, com medidas lineares do lote e especificação dos confrontantes conforme matrícula. Demarcação de córrego, rio, Áreas de Preservação Permanente- APP ou outros dados relevantes (se houver);
• Planta Baixa Térreo, com cota dos recuos e afastamentos, demarcação das áreas de cobertura vegetal arbórea e de cobertura vegetal paisagística. Especificar cotas de níveis e inclinação da rampa de acesso conforme L.C.102/2003, Art.58;
• Passeio: demarcar piso tátil, árvores a cada 5metros e rebaixo de meio-fio;
• Planta Baixa demais pavimentos;
• Planta de Cobertura;
• Planta de Áreas, com demarcação e especificação das áreas computáveis e áreas não computáveis;
• Cortes, Elevações, Tabela de esquadrias;