Bem vindo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável de Cuiabá.

Alvará de Terraplenagem


Instituído pela Lei Complementar 004/1992 este processo é necessário para o movimento ou desmonte de terra no Município de Cuiabá, inclusive o destinado ao preparo de terreno para construção e a abertura de logradouro (Art. 422 da Lei Complementar 004/1992).


QUEM PODERÁ REQUERER
Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados em seus respectivos conselhos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
  1. Procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação;
  2. Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda juntamente com a matricula do imóvel atualizada (até 3 meses da data de entrada do processo);
  3. Projeto arquitetônico em DWG (Versão 2012), constando levantamento planialtimétrico, planta de locação, corte longitudinal, corte transversal;
  4. Arquivo CTB;
  5. CREA: ART - execução: terraplanagem (m³) ou CAU: RRT - execução de Obra de Terraplanagem (m³);
  6. Alvará de Funcionamento (CM) do profissional ou da empresa responsável pelo projeto, juntamente com o contrato social da empresa;
  7. Laudo técnico observando os aspectos referentes a segurança e ao sossego da vizinhança, bem como a preservação ambiental, delimitando as possíveis áreas que serão atingidas pelo empreendimento. Nesse laudo deve conter fotos do entorno e das vias públicas, descrição da vizinhança (ocupada, se há grandes edificações), indicar se haverá taludes no terreno, informar as condições ambientais presentes no terreno (vegetação, cursos d’água, etc.), e métodos preventivos para garantir o sossego da vizinhança (barulho, poeira, etc.);
  8. Projeto de Gerenciamento de Resíduos para obras de construção civil com áreas construídas superiores a 125 m²;
  9. CREA: ART - elaboração de Projeto: plano de gerenciamento de resíduo sólido ou CAU: RRT – elaboração de Projeto: 4.2.13 plano de gerenciamento de resíduo sólido (m³). Devem estar devidamente assinadas e quitadas;
  10. CREA: ART - execução: plano de gerenciamento de resíduo sólido ou CAU: RRT - execução: 2.8.5 implantação de sistema de coleta de resíduo sólido (m³); Devem estar devidamente assinadas e quitadas.
  11. Contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, caso for pessoa jurídica;
  12. Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima, caso for pessoa jurídica;
  13. Licença de Localização.
OBSERVAÇÕES
  1. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:
    • Parecer Técnico;
    • Projeto aprovado pelo IPHAN.
  2. As medidas do terreno deverá estar conforme a certidão de inteiro teor;
  3. Termo de Compromisso (a ser inserido pela analista).