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Certidão de Demolição

A Certidão de Parcelamento do Solo na forma de Loteamento ou Condomínios compreende a autorização para a área existente no Município de Cuiabá seja desmembrada em áreas menores na forma de Loteamento e/ou Condomínios.


Quem poderá requerer
Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados em seus respectivos conselhos

Documentos necessários
  1. Anexar procuração atestando que o responsável poderá entrar com o processo, com firma reconhecida.
  2. Anexar - Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda juntamente com a Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada.
  3. Anexar o Alvará de Demolição (frente e verso).
  4. Anexar RG e CPF.
  5. Anexar o contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; (Quando necessário).
  6. Anexar cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima; (Quando necessário).

Notas
  1. Certidão de Demolição só pode ser emitida se a obra estiver averbada na matrícula;
  2. Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada (até 3 meses da data de entrada do processo);
  3. Alvará de Demolição: Obra demolida regular, anexar o alvará que foi emitido para demolição;
  4. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar: Parecer Técnico do IPHAN Projeto aprovado pelo IPHAN

Legislações: LC 102/2003, LC 389/15, LC 232/11, LC 102/03, NBR 9050/15, e demais legislações específicas e/ou correlatas federais, estaduais e municipais.