Bem vindo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável de Cuiabá.
Análise e Substituição do Partido Urbanístico em forma de Condomínio Urbanístico, com expedição do Alvará de Obra para execução de toda infraestrutura.
| Quem poderá requerer |
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| Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados em seus respectivos conselhos |
| Documentos Necessários |
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| - 1 Anexar consulta prévia de loteamento (validade de 1 ano); |
| - 2 Anexar procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação, com firma reconhecida. |
| - 3 Anexar - Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada (30 dias); |
| - 4 Anexar a cadeia Dominial até a origem (30 dias); |
| - 5 Anexar o Alvará de Funcionamento (CM) do profissional ou da empresa responsável pelo projeto; |
| - 6 Projeto em DWG do parcelamento; |
| - 7 Anexar Projeto de Arborização e Paisagismo; |
| - 8 Anexar Memorial descritivo do parcelamento; |
| - 9 Anexar o CTB (arquivo de penas); |
| - 10 Anexar CREA ART- elaboração; |
| - 11 Anexar CREA ART execução; |
| - 12 Anexar CAU RRT – elaboração; |
| - 13 Anexar CAU RRT execução; |
| - 14 Anexar Licença de Localização e Parecer; (frente e verso) |
| - 15 Anexar Licença Prévia e Parecer; (frente e verso) |
| - 16 Anexar Licença de Instalação e Parecer (frente e verso); |
| - 17 Anexar DPA e DPE; |
| - 18 Anexar Certidão da Secretaria Municipal de Serviços de Urbanos atestando a coleta de lixo; |
| - 19 Anexar Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio aprovado no Corpo de Bombeiros; |
| - 20 Anexar Projeto de Abastecimento de Água aprovado; |
| - 21 Anexar o Projeto de Tratamento de Efluentes aprovado; |
| - 22 Anexar Projeto de Drenagem, Galerias de Águas Pluviais; |
| - 23 Anexar Projeto de Rede de Distribuição de Energia aprovado; |
| - 24 Anexar Certidão de disponibilidade da concessionaria de energia elétrica; |
| - 25 Anexar Projeto de Acessibilidade aprovado pela SEMOB, para construções que tenha acima de 50 vagas de estacionamento; |
| - 26 Apresentar RIT – Relatório de Impacto de Trânsito aprovado pela SEMOB, acima de 100 vagas, quando o acesso se der por uma via local |
| - 27 Anexar Projeto de Gerenciamento de Resíduos para obras de construção civil com áreas construídas superiores a 125 m²; |
| - 28 Anexar CREA ART - elaboração de Projeto: plano de gerenciamento de resíduo sólido; (em m³) |
| - 29 Anexar CREA ART - execução: plano de gerenciamento de resíduo sólido; (em m³) |
| - 30 Anexar CAU RRT– elaboração de Projeto: 4.2.13 plano de gerenciamento de resíduo sólido; (em m³) |
| - 31 Anexar CAU RRT execução: 2.8.5 implantação de sistema de coleta de resíduo sólido; (em m³) |
| - 32 Anexar RG e CPF; |
| - 33 Anexar o contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, caso for pessoa jurídica; |
| - 34 Anexar cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima, caso for pessoa jurídica; |
| Notas |
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| - 1. De Acordo com o Decreto 6590/2018 o termo de responsabilidade tem que estar no carimbo do projeto; |
| - 2. Encaminhar o processo informando que a taxa de entrada do processo foi paga; |
| - 3. Apresentar projeto digital em arquivo DWG (não apresentar em PDF); |
| - 4. O projeto de Drenagem e pavimentação asfáltica deverá ser aprovado na Secretaria de Obras Públicas; |
| - 5. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar: |
| RG e CPF; |
| O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; |
| Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima; |
| - 6. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar: |
| RG e CPF; |
| - 7. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar: |
| Parecer Técnico do IPHAN |
| Projeto aprovado pelo IPHAN |
| - 8. Quando houver demolição, terraplenagem ou reforma deverão ser apresentados os respectivos alvarás; |
| - 9. Para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRS): ver as orientações no site da Prefeitura: SMADES – Resíduos Sólidos. |
Legislações: Lei Federal nº 6.766/1979; Leis Complementares Municipais n.º 108/2003, 389/2015, 232/2011, Lei 1.833/1981, 2.298/1985, NBR 9050/2015, NBR 9077/2001, Lei Municipal 4.949/07, LC 043/97 (CM), Decreto 5.825/15 e demais legislações específicas e/ou correlatas federal, estadual e municipal;