Legislação de Licenciamento Ambiental | Download |
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Decreto Nº 6.714 de Setembro de 2018 | Download |
Legislação Urbana de Cuiabá | Download |
Lei Complementar Nº 004 de Dezembro de 1992 | Download |
Lei Complementar Nº 146 de Janeiro de 2007 | Download |
Lei Complementar Nº 140 de Dezembro de 2011 | Download |
Lei Complementar Nº 389 de Novembro de 2015 | Download |
Resolução CONSEMA Nº 86 de Outubro de 2013 | Download |
Resolução CONAMA Nº 237 de Dezembro de 1997 | Download |
Resolução CONSEMA Nº 41 28 de Outubro de 2021 | Download |
Resolução CONAMA Nº 369 de Março de 2006 | Download |
Portaria Nº 141 de 22 de abril de 2015 | Download |
Termos de Referência | Download |
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Termo de Referência para Elaboração do PCA | Download |
Termo de Referência para Elaboração do PGRS | Download |
Termo de Referência para Elaboração do PGRSS | Download |
Termo de Referência para Elaboração do RCA | Download |
Termo de Referência para Elaboração do PRAD | Download |
Termo de Referência para Elaboração do RAP | Download |
Modelo de Publicação | Download |
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Termo de Referência para Elaboração do Levantamento Florístico | Download |